Procedimentos


Procedimentos de transferência

Instruções sobre transferência de arma de fogo - Polícia Federal/ SINARM

ATENÇÃO: A transferência/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do posse ou porte ilegal de arma.

CIDADÃO COMUM

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o adquirente deve seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

4) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;

(c) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(d) original e cópia do RG e CPF;

(e) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento;

(f) comprovante de residência (água, luz, telefone), com data de emissão de até 30 (trinta) dias. Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

(g) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita, com data de emissão de até 30 (trinta) dias;

(h) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(i) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(j) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;

(k) declaração da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;

Obs.: a declaração de efetiva necessidade constará no próprio requerimento de transferência, não sendo exigida a apresentação de documento à parte.

(l) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

5) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

6) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

7) Deferido o pedido de transferência, o interessado deverá imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF e a guia de trânsito na opção Consultar Andamento de Processos na internet.

8) Somente após estar de posse do CRAF e da guia de trânsito, o interessado poderá receber a arma do antigo proprietário e transportá-la para sua residência.

IMPORTANTE: O interessado em adquirir arma de fogo deve solicitar a autorização de transferência ANTES de receber a arma do proprietário. Assim, a autorização da Polícia Federal deve ser PRÉVIA, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos para que haja a transferência de fato do armamento. O procedimento realizado em desacordo com o descrito neste item pode sujeitar o infrator a responder pelo delito previsto no art. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/03.


POLICIAIS

I - ATIVOS

A. Para adquirir uma arma de fogo de USO PERMITIDO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial deverá seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

2) Imprimir e assinar o requerimento de transferência.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) original e cópia do CPF;

(d) original e cópia do documento de identificação funcional e documento que comprove o vínculo ativo do servidor;

(e) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

4) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

5) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

6) Uma vez deferido o requerimento, o interessado deverá imprimir o Certificado de Registro de Arma de Fogo na opção Consultar Andamento de Processos.

B. Para adquirir uma arma de fogo de USO RESTRITO o policial deverá observar os mesmos procedimentos descritos acima.

II - APOSENTADOS

1. Para adquirir uma arma de fogo de USO PERMITIDO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial aposentado deverá deverá deve seguir os seguintes passos:

1.1. Caso apresente documento de porte de arma de fogo válido:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função) e assinalando a opção APOSENTADO.

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

4) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) original e cópia do CPF;

(d) original e cópia do documento de identificação funcional;

(e) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento.

(f) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

5) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

6) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

7) Uma vez deferido o requerimento, o interessado deverá imprimir o Certificado de Registro de Arma de Fogo na opção Consultar Andamento de Processos.

1.2. Caso NÃO apresente documento de porte de arma de fogo válido, deverá preencher os mesmos requisitos dos demais requerentes, conforme item PESSOA FÍSICA (CIDADÃO).

2. Para adquirir uma arma de fogo de USO RESTRITO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial aposentado deverá observar os mesmos procedimentos descritos acima.

Obs.: a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de que trata o art. 35 do Decreto 9.785/2019, será atestada pela instituição de vinculação.


Magistrados e membros do Ministério público

A- Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o Magistrado/membro do Ministério Público deve seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria SERVIDOR PÚBLICO (PORTE POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO).

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

4) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(d) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) original e cópia do documento de identificação funcional e do CPF;

(d) comprovante de residência (água, luz, telefone), com data de emissão de até 30 (trinta) dias. Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

(e) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(f) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento;

(g) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(h) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal; e

(i) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

5) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

6) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

7) Uma vez deferida a transferência, o requerente imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF, na opção Consultar Andamento de Processos na internet.

II- Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito, o Magistrado ou membro do Ministério Público deverá observar os mesmos procedimentos descritos acima


Transferência de arma de CAC para CAC - SIGMA

Procedimento baseado na 2ªRegião MIlitar - consulte o site da sua RM para ver o passo a passo.

Em uma pasta amarela sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

1 - Ficha de Protocolo e Despacho2 - Requerimento ao Comandante da 2ª RM3 - Cópia do CRAF da arma objeto da transferência4 - Cópia do documento de identificação pessoal do CAC adquirente5 - Cópia do documento de identificação pessoal do CAC alienante (atual proprietário)6 - Requerimento para expedição de guia de tráfego para transferência de local de guarda7 - Comprovação de habitualidade (em caso de arma para acervo de TIRO DESPORTIVO)8 - Autorização do Cmt/Ch/Dir OM ou OPIP de vinculação (somente para adquirente CAC que seja militar temporário ou na inatividade)9 - GRU e seu comprovante de pagamento de taxa10 - Procuração (se for o caso)Para transferência de arma para acervo de TIRO DESPORTIVO ou CAÇA, além da documentação obrigatória citada anteriormente, por economia processual e a fim de já emitir para a arma a respectiva guia de tráfego para treinamento e/ou competição, RECOMENDA-SE a anexação dos seguintes documentos, na ordem da pasta:11 - Requerimento para expedição de guia de tráfego para treinamento e/ou competição12 - GRU e seu comprovante de pagamento de taxa

ATENÇÃO: numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.


Modelo de documentos - Armas de Fogo e munições

Requerimentos de registro, cadastro e transferência de armas de fogo do SIGMA e aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército:Anexos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019


Guias de tráfego:

Guia de Trânsito de Arma de Fogo - SINARM

A Guia de Trânsito de arma de fogo é o documento expedido pela Polícia Federal, mediante solicitação do proprietário e desde que o certificado de registro esteja válido, nos casos de mudança de domicílio, conserto ou manutenção da arma em armeiro credenciado, restituição de arma apreendida, treinamento ou outra situação que implique o transporte da arma, com validade temporal e territorial delimitada.

Como Obter:O proprietário da arma deve seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de Guia de Trânsito no link disponibilizado.

2) Imprimir e assinar o requerimento de Guia de Trânsito.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado, constando os motivos do trânsito, a data e os endereços dos locais de origem e de destino;

(b) original e cópia do RG e CPF;

(c) original e fotocópia do Certificado de Registro da Arma de Fogo a ser transportada;

(d) em caso de mudança de domicílio, cópia do comprovante de endereço da nova residência;

(e) em caso de treinamento, deverá ser apresentado documento que comprove a regularidade do estande de tiro.

IMPORTANTE: o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Orientação:Durante o transporte, a arma de fogo deve estar desmuniciada e embalada de maneira que não possa ser prontamente utilizada no trajeto.

Não será exigida guia de trânsito para o transporte de munição recém adquirida no comércio nacional até o seu local de guarda, desde que acompanhada da nota fiscal de compra datada, de documento de identificação do proprietário e do original do certificado de registro válido.

No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.


Guia de Tráfego de Arma de Fogo - SIGMA

Passo a Passo para o CIDADÃO possuidor de Certificado de Registro solicitar GUIA DE TRÁFEGO com validade até a data de vencimento do CR de uma arma registrada no SIGMA em seu acervo de ATIRADOR.SERVIÇO: GT PARA ATIVIDADE DE TIRO ESPORTIVO (PELO SGTE).Procedimento baseado na 2ª Região MIlitar - consulte o site da sua RM para ver o passo a passo.

1º Passo: Efetue o pagamento da GRU para Taxa para tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores - Código 20267 - Valor R$20,00 (Vinte Reais) - GRU com o CPF do requerente

2º Passo: Leia as instruções de uso do manual do Sistema Eletrônico de Guia de Tráfego e siga os passos abaixo (Clique Aqui)

2.1 - Acesse o sistema de Guia de Tráfego Eletrônica SGTE (Clique Aqui)

2.2. - ATENÇÃO – Preencher o campo CODOM (Código da Organização Militar) com o código da OM de abrangência da sua cidade.

2.3 - Acompanhe o Status da sua solicitação no sistema (SGTE) e no caso da solicitação ser deferida siga o passo 3.

3º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

Modelo de Documentos:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui)

02 - Requerimento ao Comandante (Clique Aqui)

4º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta CINZA sem elástico

5º Passo: Após montar a pasta realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

6º Passo: Na data/hora agendada realize a entrega da pasta para receber sua guia de tráfego pronta.

Fontes: http://www.pf.gov.br/ e http://portalsfpc.2rm.eb.mil.br/